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Termos de uso

Versão: 1.0 Vigência: 26 de outubro de 2026 Site oficial: https://www.axzon.com.br (e https://axzon.com.br) Área do Cliente: https://www.axzon.com.br/minha-conta/ Portal de Licenças: https://licencas.axzon.com.br (e https://license.axzon.com.br)

Estes Termos de Uso são redigidos em português. As versões em inglês e em espanhol são traduções fiéis de conveniência. Em caso de divergência de interpretação entre versões, prevalece a versão em português, sem prejuízo de normas imperativas de transparência ou proteção aplicáveis ao usuário.

1. Quem somos e canais oficiais de contato

1.1. O site institucional, a Área do Cliente e o Portal de Licenças (em conjunto, a “Plataforma”) pertencem e são operados por AXZON TECNOLOGIA LTDA. (nome fantasia AXZON Technology), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 60.495.408/0001-03, Inscrição Estadual Isenta, Inscrição Municipal 4.BO982-9 (Barueri/SP), optante pelo Simples Nacional, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil, telefone +55 (11) 95078-6367 e WhatsApp comercial +55 (11) 98920-1114 (“Axzon”).

1.2. Os canais oficiais de contato por e-mail são:

1.3. Mensagens enviadas a redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp comercial divulgado no site) constituem canal operacional de conveniência para atendimento rápido, mas não substituem notificações contratuais formais nem proposta comercial escrita. Solicitações encaminhadas a um dos quatro e-mails oficiais acima que pertençam a outra área da Axzon serão redirecionadas internamente sem prejuízo ao usuário.

2. Objeto, documentos aplicáveis e hierarquia

2.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a navegação na Plataforma, a criação e o uso da conta na Área do Cliente, os downloads de instaladores e manuais técnicos, o uso do Portal de Licenças e as regras de propriedade intelectual e segurança aplicáveis a visitantes e usuários.

2.2. Estes Termos atuam em conjunto com os seguintes instrumentos:

  • a Política de Privacidade, que explica como a Axzon trata dados pessoais e que funciona como aviso de transparência (não como consentimento genérico);
  • os Termos de Venda, que regem a compra de licenças, assinaturas, manutenções, serviços de engenharia, treinamentos e hardware;
  • o Contrato de Licença de Uso de Software (EULA) de cada programa da Axzon, que acompanha o instalador e disciplina as regras de licenciamento e uso do software;
  • a proposta comercial ou contrato específico, quando houver, para serviços sob medida, projetos de engenharia, treinamentos ou fornecimento de hardware.

2.3. Hierarquia. Em caso de conflito entre documentos sobre o mesmo assunto, prevalece, nesta ordem:

  1. o contrato específico assinado ou a proposta comercial escrita aceita pelo cliente, nos pontos que disciplinar de forma específica;
  2. o EULA do software correspondente, quanto aos direitos, limites e restrições de uso do programa de computador;
  3. os Termos de Venda, quanto às condições comerciais, preços, pagamentos, assinaturas, validade técnica, garantias e direito de arrependimento;
  4. estes Termos de Uso, quanto ao funcionamento do site, da conta, dos downloads e do Portal de Licenças.

2.4. Normas legais cogentes e direitos indisponíveis — em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando a relação for de consumo — prevalecem sobre qualquer cláusula contratual. Benefícios e garantias assegurados nos Termos de Venda não são reduzidos por disposição geral destes Termos ou do EULA.

3. Aceite e capacidade para contratar

3.1. A consulta às páginas públicas do site está sujeita às regras de propriedade intelectual, segurança e condutas proibidas destes Termos. Para criar uma conta, baixar arquivos restritos, ativar avaliações ou realizar compras, o usuário deve manifestar seu aceite expresso por meio da caixa de seleção correspondente. A Axzon registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP da operação.

3.2. A Plataforma, os softwares e os serviços da Axzon são destinados a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Não são direcionados a crianças ou adolescentes, sendo vedado o cadastro de menores de 18 anos. Caso a Axzon identifique conta criada por menor de 18 anos sem representação legal válida, encerrará a conta e eliminará os dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

3.3. Quem cria conta ou realiza operações em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação suficientes para vinculá-la.

4. Cadastro e segurança da conta na Área do Cliente

4.1. Para baixar instaladores de avaliação, solicitar acesso a manuais técnicos completos, adquirir licenças e gerir ativações, é necessário criar uma conta única, pessoal e intransferível na Área do Cliente. A mesma conta dá acesso à Área do Cliente no site e ao Portal de Licenças.

4.2. Dados do cadastro. O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados. No cadastro são solicitados:

  • nome completo;
  • nome de usuário (login de 3 a 64 caracteres, composto por letras minúsculas, números, ponto, hífen ou sublinhado, iniciado por letra), que é definitivo e não pode ser alterado após a criação;
  • endereço de e-mail válido e telefone ou WhatsApp de contato;
  • CPF, obrigatório para residentes no Brasil e verificado por dígito verificador, para identificação do titular da conta e das licenças, prevenção de contas múltiplas para repetição indevida de períodos de avaliação gratuita e emissão de documento fiscal quando houver compra;
  • senha pessoal com no mínimo 12 caracteres;
  • dados opcionais da empresa (razão social e CNPJ no Brasil, ou identificação fiscal equivalente como Tax ID/VAT no exterior);
  • endereço completo (país, CEP ou código postal, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado).

4.3. Confirmação e alteração de e-mail. A ativação da conta depende da confirmação do endereço de e-mail por meio de link temporário de uso único, válido por 24 horas. A troca posterior do e-mail cadastrado exige a senha atual e a validação de um código de 6 dígitos enviado ao e-mail vigente (válido por 15 minutos).

4.4. Campos validados e retificação gratuita. Para prevenir fraudes fiscais e transferência irregular de licenças entre terceiros, os campos de nome completo, CPF, razão social e CNPJ ficam bloqueados para edição direta pelo painel após serem informados e validados. Isso não impede o direito legal de correção de dados incompletos ou inexatos (LGPD, art. 18, III): o titular pode solicitar a retificação de erro material gratuitamente pelos e-mails suporte@axzon.com.br ou privacidade@axzon.com.br, mediante comprovação proporcional. A correção de erro material não autoriza transferir a titularidade da conta ou da licença para outra pessoa física ou jurídica.

4.5. Guarda de credenciais. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo, escolher senha exclusiva não utilizada em outros serviços e não compartilhar seu login. A Axzon nunca solicita a senha do usuário por e-mail, telefone ou mensagem. Caso suspeite de acesso não autorizado, o usuário deve alterar sua senha imediatamente na Área do Cliente (o que encerra automaticamente as demais sessões ativas) e comunicar o suporte (suporte@axzon.com.br).

5. Downloads, verificação de integridade (SHA-256) e manuais técnicos

5.1. Links temporários. Com a conta ativa e o e-mail confirmado, o usuário pode baixar os instaladores dos softwares da Axzon. Os downloads são fornecidos por meio de links temporários assinados (com validade de 10 minutos). Se o link expirar, basta gerar um novo na Área do Cliente. É proibido compartilhar links autenticados ou redistribuir os instaladores.

5.2. Integridade e aviso do Windows SmartScreen. Os pacotes oficiais são acompanhados de código de verificação criptográfica SHA-256 (arquivo SHA256SUMS.txt ou hash publicado no portal). O usuário deve baixar os arquivos exclusivamente da Plataforma oficial da Axzon e conferir o hash SHA-256 antes da instalação. Como os instaladores podem não possuir certificado de assinatura de código comercial reconhecido imediatamente pela Microsoft, o Windows pode exibir o alerta do SmartScreen (“O Windows protegeu o computador” / editor “Desconhecido”). O usuário somente deve prosseguir com a execução se tiver baixado o instalador diretamente da Plataforma da Axzon e confirmado a exatidão do código SHA-256. A Axzon não orienta nem recomenda a desativação permanente de antivírus, firewall ou mecanismos de segurança do sistema operacional.

5.3. Manuais técnicos completos. Os folders de apresentação comercial e as informações essenciais sobre características, requisitos, limitações e preços dos produtos são públicos. O download avulso do manual técnico completo no site (que detalha configurações internas de engenharia, arquiteturas de integração e protocolos) depende de aprovação cadastral pela Axzon, destinada a proteger o segredo de negócio e prevenir cópia ou engenharia reversa por concorrentes.

5.4. Garantia de acesso ao licenciado. A restrição do item 5.3 aplica-se apenas a visitantes ainda não licenciados. Todo cliente que possuir licença paga válida e ativa tem direito assegurado à documentação técnica completa necessária à instalação, configuração e operação regular do produto adquirido (Lei nº 9.609/1998, art. 8º), a qual também é instalada junto com o próprio software. Caso o usuário não licenciado tenha o pedido de manual recusado, poderá solicitar revisão ao suporte (suporte@axzon.com.br).

5.5. Componentes de terceiros. Os softwares da Axzon podem incorporar bibliotecas ou componentes de terceiros, regidos pelas respectivas licenças informadas no arquivo de avisos que acompanha a instalação (como AVISOS_DE_TERCEIROS.txt).

6. Avaliação gratuita dos softwares

6.1. A Axzon disponibiliza períodos de avaliação gratuita para homologação e testes em bancada antes da compra:

  • AxPLCcomm (Driver COM/.NET e Gateway Industrial SQL/OPC UA/MQTT Sparkplug B): avaliação gratuita por 90 dias por computador, limitada a até 5 endereços em uso e 1 conexão por protocolo;
  • AxUSBshare (Server e Client para Windows e Linux x64): avaliação gratuita do Server por 30 dias, limitada a 1 dispositivo e 1 conexão (o AxUSBshare Client é gratuito e não exige licença própria da Axzon).

6.2. Vedação de uso em produção. As versões de avaliação destinam-se exclusivamente a testes controlados de homologação e não podem ser utilizadas em ambiente de produção industrial, operação comercial ou funções críticas. Ao término do prazo ou caso os limites de avaliação sejam excedidos, o software restringe ou interrompe a comunicação conforme descrito no manual técnico, sem gerar cobrança automática e sem direito a indenização por interrupção de testes.

6.3. É proibido contornar, reiniciar ou prolongar artificialmente o período de avaliação gratuita mediante reinstalação, alteração do relógio do sistema, clonagem ou restauração de snapshots de máquinas virtuais, ou criação de contas adicionais.

7. Portal de Licenças e verificação de uso

7.1. A ativação, a renovação, a devolução, a reemissão e a conferência de licenças são realizadas no Portal de Licenças, diretamente pelo navegador ou por troca de arquivos (AxRequest.dat / request.dat, AxLicence.dat / license.dat, AxRenewRequest.dat e AxRelease.dat), conforme o manual de cada produto.

7.2. Para vincular a licença ao computador autorizado e impedir clonagem ou uso simultâneo não licenciado, o software e o Portal de Licenças tratam identificadores técnicos, nos termos da Política de Privacidade. Os softwares da Axzon não coletam nem enviam para a Axzon dados de processos industriais, valores de tags de CLPs ou conteúdos de bancos de dados SQL do cliente.

7.3. Cada licença é vinculada a um único computador (físico ou virtual). A transferência para outro computador exige o procedimento prévio de devolução da licença previsto no manual e nos Termos de Venda. O software detecta se a mesma instalação está em uso em mais de um computador e bloqueia as novas conexões. Caso o usuário entenda que um bloqueio técnico ocorreu de forma indevida, poderá solicitar a revisão ao suporte (suporte@axzon.com.br), que será realizada por uma pessoa da equipe da Axzon (LGPD, art. 20).

8. Propriedade intelectual, vedação de scraping e treinamento de IA

8.1. Todos os programas de computador, instaladores, manuais técnicos, textos, artigos, diagramas, imagens, vídeos, códigos de exemplo, logotipos, nomes comerciais e marcas constantes da Plataforma pertencem à Axzon ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Os softwares são licenciados, e não vendidos.

8.2. Sem autorização prévia e por escrito da Axzon, é expressamente proibido:

  • copiar, reproduzir, distribuir, republicar, sublicenciar, alugar, emprestar ou comercializar qualquer software, instalador, manual técnico ou conteúdo restrito da Plataforma;
  • descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa dos softwares da Axzon, salvo nas hipóteses estritamente permitidas em lei;
  • remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou licenças de terceiros;
  • utilizar robôs, spiders, scrapers ou ferramentas automatizadas de raspagem e extração em massa de dados para coletar páginas, manuais, preços ou arquivos da Plataforma (ressalvada apenas a indexação regular de páginas públicas por mecanismos de busca de propósito geral que respeitem o arquivo robots.txt);
  • utilizar qualquer conteúdo da Plataforma, manuais técnicos, exemplos de código, respostas de suporte ou softwares da Axzon para treinar, ajustar (fine-tuning), alimentar ou avaliar modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, ou para desenvolver produto ou serviço concorrente.

8.3. Exceções legais preservadas. Nada nestes Termos restringe os direitos assegurados pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998 ao usuário legítimo, incluindo a realização de uma cópia de salvaguarda (backup) de exemplar legitimamente licenciado e a integração do programa a sistema aplicacional ou operacional do usuário quando tecnicamente indispensável às suas necessidades e para seu uso exclusivo, mantidas as características essenciais do software.

8.4. Marcas e nomes de produtos de terceiros mencionados no site ou nos manuais (como fabricantes de CLPs, bancos de dados, sistemas operacionais ou chaves de proteção) pertencem aos respectivos titulares e são citados exclusivamente para indicar compatibilidade técnica, sem significar parceria, endosso ou homologação oficial.

9. Condutas proibidas e uso do AxUSBshare com chaves de terceiros

9.1. No uso da Plataforma e dos softwares da Axzon, é proibido:

  • tentar acessar contas de terceiros, áreas administrativas ou servidores sem autorização, ou realizar varreduras e testes intrusivos de vulnerabilidade sem autorização prévia e escrita da Axzon;
  • interferir na disponibilidade da Plataforma, provocar sobrecarga intencional ou introduzir código malicioso;
  • remover, fraudar ou contornar mecanismos técnicos de controle de licença;
  • enviar pelos formulários ou canais de atendimento conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou spam.

9.2. AxUSBshare e licenças de terceiros (chaves HASP e similares). O AxUSBshare encaminha a comunicação de dispositivos USB pela rede, podendo ser utilizado com chaves físicas de proteção de software (dongles HASP ou equivalentes). O AxUSBshare não cria licenças adicionais, não multiplica permissões de uso e não copia segredos de chaves de proteção. O usuário é o único responsável por cumprir o contrato de licença do software de terceiro que utiliza o dispositivo USB, sendo expressamente proibido usar o AxUSBshare (inclusive no modo Multi) para burlar limites de usuários, sessões ou postos de trabalho impostos pelo fabricante do software de terceiro. A Axzon poderá suspender a licença do AxUSBshare utilizada para violação de direitos de terceiros.

10. Relato de vulnerabilidades e notificação de conteúdo ilícito

10.1. Relato de vulnerabilidades de boa-fé. Caso você identifique uma falha de segurança na Plataforma ou nos softwares da Axzon, comunique-a de boa-fé para suporte@axzon.com.br, sem explorar a falha além do mínimo necessário para demonstrá-la, sem acessar ou extrair dados de terceiros e sem divulgá-la publicamente antes de sua correção. A Axzon analisa prontamente os relatos recebidos.

10.2. Canal de notificação de conteúdo ilícito e transparência anual. A Plataforma é um ambiente corporativo fechado de comercialização e licenciamento da própria Axzon e não funciona como rede social nem espaço de publicação aberta de conteúdo de terceiros. Ainda assim, nos termos dos arts. 16-A, II, e 20-A do Decreto nº 8.771/2016 (com a redação do Decreto nº 12.975/2026), qualquer pessoa que identifique na Plataforma elemento que considere criminoso, ilícito ou violador de direitos pode enviar notificação para contato@axzon.com.br (ou privacidade@axzon.com.br), indicando: (i) a descrição do possível ilícito; (ii) o endereço (URL) ou localização exata do material; e (iii) a identificação do notificante e sua legitimidade. A Axzon confirmará o recebimento, analisará a notificação de forma fundamentada, adotará a providência cabível e informará a decisão e o meio de contestação. A Axzon publicará anualmente no site relatório simplificado de transparência indicando o número de notificações extrajudiciais recebidas por este canal e as providências adotadas (ainda que a contagem seja zero), declarando que não comercializa anúncios nem impulsionamentos de conteúdo de terceiros.

11. Uso em automação industrial e segurança de máquinas

11.1. Os softwares da Axzon realizam leitura e escrita de dados em controladores lógicos programáveis (CLPs) e equipamentos industriais, ou compartilham dispositivos USB pela rede. Falhas de rede, atrasos de comunicação, quedas de energia, reinicializações de sistema operacional ou configurações incorretas podem ocorrer em qualquer ambiente computacional.

11.2. Responsabilidade pelo projeto de segurança. O cliente é o único responsável pelo projeto de engenharia, pela análise de riscos, pelos testes de aceitação e pela operação segura de sua planta, máquina ou aplicação, incluindo a implementação de intertravamentos físicos (hardwired), redundâncias, rotinas de falha segura (fail-safe) e dispositivos independentes capazes de proteger a vida e a integridade física de pessoas, equipamentos e processos caso haja falha de comunicação ou dado incorreto.

11.3. Vedação em funções de parada de emergência. Os softwares prontos da Axzon não possuem certificação de segurança funcional e jamais devem ser utilizados como único meio de proteção de pessoas, como função de segurança certificada para a NR-12 ou como mecanismo de parada de emergência. Serviços de engenharia ou de adequação à NR-12 eventualmente contratados junto à Axzon dependem de proposta comercial escrita com escopo fechado e emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando aplicável, nos termos dos Termos de Venda.

11.4. Os artigos técnicos e informativos publicados no site têm caráter meramente educativo e geral, não substituindo projeto executivo, laudo técnico ou validação profissional para a instalação específica do usuário.

12. Disponibilidade, registros de acesso e serviços de terceiros

12.1. A Axzon emprega boas práticas de engenharia para manter a Plataforma segura e disponível, mas não garante operação ininterrupta do site ou do Portal de Licenças, que podem passar por manutenções programadas, atualizações de segurança ou indisponibilidades decorrentes de fornecedores de telecomunicações/nuvem ou força maior. As licenças já ativadas nos computadores do cliente continuam operando sem depender de conexão contínua com a internet, conforme o manual de cada produto.

12.2. Guarda de registros de acesso. Na qualidade de provedora de aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15, e Decreto nº 8.771/2016, art. 15-A), a Axzon mantém sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, os registros de acesso às aplicações (endereço IP, porta lógica de origem quando necessária à identificação, data e hora) pelo prazo legal mínimo de 6 meses, disponibilizando-os apenas mediante ordem judicial ou nas hipóteses estritamente previstas em lei, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.3. Links e terceiros. A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (como WhatsApp, plataformas de pagamento e APIs públicas de consulta de CEP). Esses serviços possuem termos e políticas próprios sob responsabilidade de seus respectivos provedores.

13. Suspensão e encerramento de conta

13.1. Pelo usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos e-mails suporte@axzon.com.br ou privacidade@axzon.com.br. O encerramento da conta não extingue licenças perpétuas já quitadas e ativadas (que seguem funcionando no computador licenciado nos termos do EULA), nem elimina documentos fiscais e registros que a Axzon deva conservar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos. Operações futuras que dependam do Portal de Licenças (como devolução, transferência ou reemissão de licença) exigirão conta ativa ou assistência direta do suporte.

13.2. Pela Axzon. A Axzon poderá suspender ou encerrar o acesso à conta quando houver:

  • fornecimento de dados falsos ou utilização de documentos de terceiros sem autorização;
  • fraude ou criação de múltiplas contas para burlar os limites da avaliação gratuita;
  • violação destes Termos, dos Termos de Venda ou do EULA (incluindo redistribuição de manuais restritos ou tentativa de engenharia reversa);
  • ataque cibernético ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros.

13.3. Procedimento e defesa. Em casos urgentes de fraude, ataque ou risco iminente à segurança, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação do motivo por e-mail logo em seguida. Nas demais hipóteses de descumprimento sanável, a Axzon notificará o usuário por e-mail concedendo prazo de 10 dias úteis para regularização antes da suspensão ou encerramento. O usuário pode contestar a medida pelos e-mails suporte@axzon.com.br ou contato@axzon.com.br, recebendo confirmação imediata e resposta fundamentada em até 5 dias corridos. A suspensão da conta no site não autoriza o confisco de valores pagos nem invalida licença perpétua regularmente adquirida e utilizada dentro da lei.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Axzon não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de produção, parada de linha ou de planta industrial, perda de dados ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da navegação gratuita na Plataforma, do uso de textos informativos ou do uso de versões de avaliação gratuita (notadamente se utilizadas em desacordo com a vedação de uso em produção da cláusula 6.2).

14.2. As regras de garantia legal e contratual, validade técnica e limites de responsabilidade aplicáveis às licenças pagas, assinaturas, serviços de engenharia e fornecimento de hardware são disciplinadas nos Termos de Venda e no EULA de cada produto.

14.3. Direitos preservados. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Axzon por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou à integridade física de pessoas, por descumprimento de deveres legais de proteção de dados pessoais, nem afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando a relação for de consumo.

15. Alterações destes Termos e comunicações

15.1. A Axzon poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir melhorias técnicas, novos produtos ou alterações legislativas, mantendo a versão vigente sempre publicada em https://www.axzon.com.br/termos-de-uso/ com a data de vigência atualizada.

15.2. Alterações relevantes que impactem usuários cadastrados serão comunicadas por e-mail ou aviso na Área do Cliente com antecedência mínima de 15 dias (salvo quando decorrerem de exigência legal imediata) e, quando impuserem novas obrigações, estarão sujeitas a novo aceite antes do próximo download ou compra. Alterações nestes Termos não prejudicam retroativamente compras já concluídas.

15.3. Comunicações contratuais da Axzon ao usuário são consideradas válidas quando enviadas ao endereço de e-mail confirmado na conta.

16. Disposições gerais, lei aplicável e foro

16.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa em renúncia ou novação.

16.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.3. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta. Quando o usuário for consumidor nos termos da lei, poderá optar por propor a ação no foro de seu próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Para usuários residentes no exterior, ficam igualmente ressalvadas as normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais de sua jurisdição de residência, na medida em que sejam legalmente aplicáveis. A Plataforma, inclusive o cadastro e as avaliações gratuitas, não é dirigida ao Espaço Econômico Europeu nem ao Reino Unido (Termos de Venda, cláusula 2.5). Não há cláusula de arbitragem compulsória nestes Termos.

AXZON TECNOLOGIA LTDA. CNPJ 60.495.408/0001-03 · Inscrição Estadual: Isenta · Inscrição Municipal: 4.BO982-9 Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil Telefone: +55 (11) 95078-6367 E-mails: contato@axzon.com.br · comercial@axzon.com.br · suporte@axzon.com.br · privacidade@axzon.com.br Site: https://www.axzon.com.br · Portal de Licenças: https://licencas.axzon.com.br