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Termos de venda

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Termos e Condições Comerciais, de Licenciamento, Assinaturas, Serviços e Hardware

Versão: 1.0 Vigência: 26 de outubro de 2026 Site oficial: https://www.axzon.com.br (e https://axzon.com.br) Área do Cliente: https://www.axzon.com.br/minha-conta/ Portal de Licenças: https://licencas.axzon.com.br (e https://license.axzon.com.br)

Estes Termos de Venda são redigidos em português. As versões em inglês e em espanhol são traduções fiéis de conveniência. Em caso de divergência de interpretação entre versões, prevalece a versão em português, respeitadas as normas imperativas de proteção e informação aplicáveis ao comprador.

Resumo pré-contratual das condições essenciais

Em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013 (arts. 2º e 4º) e ao Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), apresentamos abaixo o sumário das condições principais e das cláusulas que limitam direitos (destacadas em negrito no texto completo):

Fornecedora: AXZON TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 60.495.408/0001-03, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000. Em compras processadas por plataforma revendedora autorizada (Merchant of Record, como a Paddle), ela atua como vendedora da transação financeira (cláusula 6.2).
Licença de uso, não venda de propriedade: os softwares AxPLCcomm e AxUSBshare são licenciados, não vendidos. Cada licença vale para um computador, dentro dos limites do plano adquirido (cláusulas 3 a 5).
Avaliação gratuita antes da compra: 90 dias para o AxPLCcomm e 30 dias para o AxUSBshare Server, exclusivamente para testes e não para produção (cláusula 3.3).
Entrega e recuperação assistida: disponibilização eletrônica na conta em até 2 dias úteis da confirmação do pagamento; troca de computador pela função Devolver licença ou, em caso de queima/perda da máquina, por recuperação assistida pelo suporte (cláusula 5).
Assinaturas e renovação automática opcional: planos mensais, semestrais ou anuais. A renovação automática só existe no cartão de crédito, vem desmarcada por padrão (opt-in) e pode ser desligada a qualquer momento na Área do Cliente ou por e-mail; o cancelamento fora do prazo de arrependimento mantém o uso até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional (pro rata) (cláusula 8).
Direito de arrependimento: o consumidor pode desistir da compra online em até 7 dias corridos, com reembolso integral e imediato, mesmo que já tenha ativado a licença e sem que eventual falha na devolução técnica retenha o estorno (cláusula 9.1). O consumidor residente fora do Brasil tem o mesmo direito e, se a lei imperativa do seu país de residência for aplicável e previr prazo maior, terá esse prazo (cláusula 9.2).
Garantia e validade técnica: garantia contratual de 90 dias, complementar à garantia legal do consumidor (CDC, arts. 26 e 50), e prazo de validade técnica da versão de 12 meses para licenças perpétuas ou durante toda a vigência paga da assinatura (cláusula 10).
Segurança industrial e limitação de responsabilidade B2B: os softwares não devem ser usados como único meio de proteção de pessoas nem em parada de emergência (cláusula 13). Nas relações empresariais (B2B), exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes, parada de produção e danos indiretos, e aplica-se o teto indenizatório: nas licenças perpétuas, o maior entre o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento (licença e manutenção) e o preço da própria licença, mesmo depois dos primeiros 12 meses; nas assinaturas, o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento; em serviços, treinamentos e hardware, o valor do pedido, ressalvados dolo, culpa grave, danos à vida/integridade física e os direitos inafastáveis do consumidor (cláusula 14).
Alcance territorial: a oferta não é dirigida ao Espaço Econômico Europeu nem ao Reino Unido. O site não bloqueia compras feitas dessas regiões, que seguem estes Termos, ressalvadas as normas imperativas aplicáveis (cláusula 2.5).

1. Identificação da fornecedora e canais de atendimento

1.1. A fornecedora dos produtos e serviços comercializados diretamente na Plataforma ou mediante proposta comercial é a AXZON TECNOLOGIA LTDA. (nome fantasia AXZON Technology), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 60.495.408/0001-03, Inscrição Estadual Isenta, Inscrição Municipal 4.BO982-9 (Barueri/SP), optante pelo Simples Nacional, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil, telefone +55 (11) 95078-6367 e WhatsApp comercial +55 (11) 98920-1114 (“Axzon”).

1.2. Os canais oficiais de atendimento por e-mail são:

Comercial, vendas, propostas, ordens de compra, cancelamentos e direito de arrependimento: comercial@axzon.com.br
Suporte técnico, ativação, garantia e recuperação de licenças: suporte@axzon.com.br
Privacidade e direitos do titular de dados pessoais: privacidade@axzon.com.br
Contato geral e reclamações: contato@axzon.com.br

1.3. A Axzon confirma imediatamente o recebimento das solicitações eletrônicas relativas a informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento de contratos e responde ao comprador no prazo máximo de 5 dias corridos (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

2. Escopo, qualificação das partes e hierarquia contratual

2.1. Escopo. Estes Termos de Venda regem a aquisição, por clientes no Brasil e no exterior, pelos canais digitais da Axzon (site, Área do Cliente, Portal de Licenças, links de pagamento ou e-mail) ou por proposta comercial, de:

licenças de softwares prontos da Axzon (em especial AxPLCcomm e AxUSBshare), nas modalidades perpétua ou por assinatura, bem como renovações de manutenção e atualizações;
serviços técnicos e de engenharia (integração e automação industrial, sistemas de supervisão SCADA/IHM, robótica, adequação relacionada à NR-12, desenvolvimento de software sob medida, eficiência energética, máquinas especiais, suporte técnico mensal/anual ou por Homem-Hora — H/H, consultoria e treinamentos);
fornecimento de hardware industrial sob orçamento.

2.2. Qualificação das partes (Relações Empresariais B2B e Relações de Consumo B2C). Podem contratar pessoas jurídicas, profissionais e pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. A qualificação jurídica da relação decorre da lei e da finalidade da contratação:

Cliente Consumidor: quem adquire produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — “CDC”), ou é a ele equiparado pela legislação brasileira. Ao consumidor são integralmente assegurados todos os direitos indisponíveis do CDC e do Decreto nº 7.962/2013.
Cliente Empresarial (B2B): pessoa jurídica ou profissional que adquire os softwares de comunicação industrial, serviços de engenharia ou equipamentos como insumo, ferramenta ou componente de sua própria atividade produtiva, industrial ou comercial, fora do alcance do CDC, aplicando-se o Código Civil (em especial o art. 421-A) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

2.3. Hierarquia. Integram a contratação o resumo da oferta ou proposta aceita, o Contrato de Licença de Uso de Software (EULA) do produto, estes Termos de Venda, os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito:

a proposta comercial, orçamento ou contrato específico assinado ou aceito prevalece nos pontos que disciplinar de forma expressa;
o EULA de cada software prevalece quanto aos direitos, limites técnicos e restrições de uso do programa de computador;
estes Termos de Venda prevalecem quanto às condições comerciais (preço, pagamento, entrega, assinaturas, renovação, prazo de validade técnica, garantias comerciais e direito de arrependimento);
os Termos de Uso aplicam-se de forma complementar quanto à conta e à navegação.

Em qualquer hipótese, prevalecem as normas legais imperativas e a condição mais favorável ao consumidor quando a relação for de consumo.

2.4. Formação do contrato. Antes de finalizar a compra online ou aceitar proposta, o cliente tem acesso ao sumário claro do pedido contendo a descrição do produto ou serviço, edição e limites técnicos, preço total, moeda, tributos e eventuais despesas adicionais, forma de pagamento, prazo de entrega, periodicidade e regras de cancelamento, prazo de validade técnica e destaque das cláusulas limitativas, podendo revisar e corrigir seus dados antes da confirmação. Concluída a contratação, a Axzon envia confirmação imediata por e-mail com acesso à versão aceita destes Termos em formato que permite guarda e reprodução. Propostas comerciais sem prazo específico expresso têm validade de 15 dias corridos.

2.5. Alcance territorial da oferta.

A Axzon é estabelecida no Brasil. Os preços são apresentados em Reais para clientes no Brasil e em Dólares dos Estados Unidos para clientes com endereço no exterior (cláusula 6).
A Axzon não dirige sua oferta, sua publicidade nem sua atividade comercial ao Espaço Econômico Europeu (União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) nem ao Reino Unido.
O site pode ser acessado de qualquer país e não bloqueia compras. Quem está nessas regiões pode contratar nas condições destes Termos e do pedido, sob a lei brasileira e o foro da cláusula 16.3, na extensão permitida pela lei.
Esta cláusula não reduz nenhum direito previsto nestes Termos nem afasta as normas imperativas de proteção do consumidor e de proteção de dados, os direitos do titular de dados pessoais e as obrigações tributárias que a lei torne aplicáveis (cláusulas 9.2 e 16.3; Política de Privacidade, seção 11.1).
Se passar a dirigir a oferta a essas regiões, a Axzon alterará esta cláusula e publicará as informações exigidas antes de fazê-lo.

3. Licenciamento de softwares prontos e avaliações gratuitas

3.1. Licença, não venda de propriedade intelectual. Os programas de computador da Axzon são licenciados para uso, e não vendidos em sua titularidade (Lei nº 9.609/1998, art. 9º). A Axzon conserva todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o código-fonte, código-objeto, arquitetura e documentação.

3.2. Modalidades de licença:

Licença Perpétua: concede o direito de uso por prazo indeterminado da versão e edição adquiridas, no computador ativado, dentro dos limites contratados (protocolos, endereços/tags, dispositivos e conexões). Inclui 12 meses de manutenção, suporte técnico complementar e atualizações para novas versões da mesma edição lançadas nesse período. Após os primeiros 12 meses, a renovação da manutenção anual é opcional: se o cliente optar por não renovar, a licença perpétua continua funcionando normalmente na versão adquirida, cessando apenas o direito a novas versões e ao suporte de manutenção após o término da validade técnica.
Licença por Assinatura: concede o direito de uso do software durante o período contratado e pago (mensal, semestral ou anual), incluindo suporte técnico e atualizações durante a vigência. Ao término do período sem renovação, o software passa ao modo limitado descrito no manual até que haja nova ativação ou renovação.

3.3. Avaliação gratuita (Trial) para homologação prévia. Antes de comprar, o cliente pode baixar e testar gratuitamente os softwares da Axzon:

AxPLCcomm: avaliação gratuita por 90 dias, limitada a até 5 endereços em uso e 1 conexão por protocolo;
AxUSBshare: avaliação gratuita do Server por 30 dias, limitada a 1 dispositivo e 1 conexão (o AxUSBshare Client é gratuito).

A avaliação gratuita destina-se exclusivamente a testes de bancada e homologação técnica prévia, sendo proibido seu uso em ambiente de produção industrial. A avaliação gratuita não gera cobrança automática ao final do prazo. Para clientes empresariais (B2B), o período de avaliação cumpre a finalidade de verificação completa de compatibilidade e desempenho antes da decisão de compra. Testar a versão de avaliação não retira nem reduz o direito legal de arrependimento do consumidor nem as garantias legais da versão paga.

4. Condições supletivas de licença de software

4.1. Caso algum software pronto disponibilizado pela Axzon (como o AxUSBshare) não apresente arquivo de EULA separado no momento da instalação, aplicam-se diretamente a ele as condições de licença desta cláusula 4, em conjunto com as cláusulas 5, 11, 13 e 14 destes Termos:

Concessão: mediante a confirmação do pagamento e a ativação válida, a Axzon concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e executar o software em um único computador (físico ou máquina virtual) por licença adquirida, respeitados os limites de dispositivos, conexões, endereços, protocolos e prazo contratados.
Restrições: salvo nos limites expressamente permitidos pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998 (como uma cópia de salvaguarda e a integração tecnicamente indispensável ao sistema do usuário para uso exclusivo), é proibido ao cliente e a terceiros: (i) copiar, distribuir, alugar, emprestar, sublicenciar ou revender o software ou sua licença; (ii) descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa; (iii) remover, contornar ou fraudar o controle técnico de licenciamento; ou (iv) remover avisos de direitos autorais ou marcas.
Componentes de terceiros: bibliotecas e componentes de terceiros incluídos na instalação permanecem regidos por suas próprias licenças, conforme o arquivo de avisos que acompanha o programa.

5. Entrega eletrônica, ativação, troca de computador e recuperação de licença

5.1. Prazo e forma de entrega. A entrega dos softwares prontos é exclusivamente eletrônica. Confirmada a compensação do pagamento, a licença adquirida é disponibilizada na conta do comprador na Área do Cliente e no Portal de Licenças imediatamente nos pagamentos automatizados ou no prazo máximo de 2 dias úteis, acompanhada de e-mail de confirmação. Caso a licença não seja disponibilizada nesse prazo por motivo imputável à Axzon, o comprador poderá exigir o cumprimento imediato, aceitar produto equivalente ou cancelar a compra com restituição integral e imediata dos valores pagos.

5.2. Ativação vinculada ao computador. Cada licença vale para um único computador (físico ou virtual). A ativação vincula a licença às características técnicas daquele computador por meio do próprio programa (opção Requerer licença) ou por troca de arquivos (AxRequest.dat / request.dat e AxLicence.dat / license.dat) no Portal de Licenças, permitindo ativar inclusive computadores industriais sem conexão com a internet. Solicitações de reemissão feitas para o mesmo computador, dentro da mesma compra, não consomem nova ativação. Pedidos de ativação iniciados e não confirmados pelo usuário retornam automaticamente ao saldo em 24 horas.

5.3. Detecção de clonagem e uso simultâneo. O software detecta se a mesma instalação está em uso em mais de um computador e bloqueia as novas conexões. Caso o cliente entenda que houve bloqueio indevido, poderá solicitar revisão humana ao suporte (suporte@axzon.com.br).

5.4. Transferência entre computadores do mesmo titular. Para transferir a licença para outro computador da mesma titularidade, o cliente deve primeiro executar o procedimento de devolução da licença no computador original (AxRelease.dat ou comando Devolver licença), liberando o saldo no Portal de Licenças para a nova ativação.

5.5. Recuperação assistida em caso de falha grave ou perda do computador. Se o computador em que a licença estava ativada sofrer pane irreversível de hardware, sinistro, furto ou perda que torne tecnicamente impossível gerar o arquivo de devolução (AxRelease.dat), o cliente não perde a licença:

basta entrar em contato com o suporte (suporte@axzon.com.br) informando a conta, a licença afetada e o ocorrido, acompanhado de comprovação simples e razoável (como ordem de serviço de manutenção, registro fotográfico, laudo técnico ou boletim de ocorrência);
verificada a boa-fé e a ausência de uso simultâneo, a Axzon invalida o registro do computador antigo no servidor e libera gratuitamente uma nova ativação no saldo do cliente.

6. Preços, moedas, tributos e vendas internacionais

6.1. Vendas no Brasil (BRL). Para compras com endereço de faturamento no Brasil, os preços são apresentados em Reais (R$ / BRL) e já incluem os tributos brasileiros incidentes sobre a receita da Axzon (empresa optante pelo Simples Nacional). Eventuais despesas adicionais, como frete de hardware ou deslocamento em serviços presenciais, são discriminadas antes da confirmação do pedido.

6.2. Vendas para o Exterior (USD). Para clientes com endereço fora do Brasil, os preços são apresentados em Dólares dos Estados Unidos (US$ / USD), aplicando-se a cláusula 2.5 e as seguintes regras fiscais e cambiais:

Vendas processadas por plataforma revendedora (Merchant of Record, como Paddle ou equivalente): quando o checkout indicar que a transação é operada por um Merchant of Record, essa plataforma atua como vendedora comercial na fatura e calcula, recolhe e exibe no checkout os impostos locais sobre o consumo (como VAT, IVA, GST ou Sales Tax) aplicáveis ao país do comprador. A Axzon permanece como licenciante do software e responsável técnica pela garantia e suporte.
Vendas diretas a consumidores no exterior: o preço exibido antes da confirmação do pedido corresponde ao valor total cobrado pela Axzon. Custos cobrados exclusivamente pelo banco ou emissor do cartão do comprador (como spread cambial, tarifas bancárias internacionais ou impostos financeiros locais do cartão) são de responsabilidade do comprador perante sua instituição financeira.
Vendas diretas a clientes empresariais (B2B) no exterior e retenções na fonte (Gross-up): nas contratações empresariais diretas em USD, os preços são líquidos de tributos estrangeiros. O comprador empresarial é responsável pelos tributos de importação ou consumo devidos em sua jurisdição (inclusive pelo mecanismo de autoliquidação / reverse charge, devendo informar seu Tax ID/VAT). Caso a legislação do país do comprador empresarial exija retenção de imposto na fonte (withholding tax) sobre a remessa à Axzon, o comprador empresarial deverá acrescer o valor necessário (gross-up) para que a Axzon receba o valor líquido integral faturado, enviando o comprovante oficial de recolhimento para comercial@axzon.com.br, salvo quando houver tratado contra bitributação que permita a compensação direta comprovada. Tarifas de transferência bancária internacional (SWIFT) correm por conta do comprador empresarial.

6.3. Erro manifesto de preço. A oferta publicada vincula a Axzon nos termos da lei (CDC, art. 30). Na hipótese excepcional de erro material ou sistêmico grosseiro e inequívoco (preço manifestamente irrisório em relação ao padrão do catálogo), a Axzon comunicará imediatamente o comprador antes da entrega, facultando-lhe concluir a aquisição pelo preço correto ou cancelar o pedido com restituição integral e imediata de qualquer valor pago.

7. Formas de pagamento e encargos de mora

7.1. Meios aceitos. Conforme disponibilizado no checkout ou na proposta comercial, a Axzon aceita:

Cartão de crédito e meios eletrônicos: processados por plataformas especializadas (Mercado Pago, Stripe, Asaas, Paddle ou similar indicado na compra). Os dados completos do cartão são tratados exclusivamente pela plataforma de pagamento, sem armazenamento pela Axzon;
Pix: com liberação após a confirmação da liquidação;
Boleto bancário: com liberação após a compensação bancária;
Transferência bancária: mediante envio do comprovante para comercial@axzon.com.br, com liberação após a efetiva compensação na conta bancária da Axzon;
Faturamento empresarial por Ordem de Compra (B2B): mediante aprovação cadastral e condições de prazo definidas na proposta comercial enviada por comercial@axzon.com.br.

7.2. Parcelamento vs. Assinatura. O parcelamento de uma compra única (como uma licença perpétua parcelada no cartão) apenas divide o pagamento do preço contratado e não se confunde com assinatura recorrente.

7.3. Atraso em faturas a prazo. Salvo disposição diversa na proposta, o atraso no pagamento de parcelas ou faturas vencidas sujeita o valor em aberto a:

multa moratória de 2%;
atualização monetária pelo IPCA;
juros de mora de 1% ao mês (calculados pro rata die) nas contratações entre pessoas jurídicas (B2B), ou juros equivalentes à taxa legal do art. 406 do Código Civil quando o devedor for pessoa física.

7.4. Nota Fiscal. Nas vendas diretas realizadas pela Axzon, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) correspondente ao licenciamento ou serviço é emitida e enviada ao e-mail do comprador em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, consignando o prazo de validade técnica da versão comercializada.

8. Planos de assinatura, renovação e cancelamento

8.1. Periodicidades. As assinaturas podem ser contratadas em planos mensais, semestrais ou anuais, dando direito ao uso do software, suporte técnico e atualizações durante o ciclo pago.

8.2. Renovação automática opcional (exclusiva para cartão de crédito):

Opção desmarcada por padrão (Opt-in): a renovação automática nunca é imposta. Ela somente é ativada se o cliente selecionar expressamente a opção de renovação automática no checkout ou na Área do Cliente, de forma separada do aceite destes Termos.
Transparência prévia: ao optar pela renovação automática, o cliente visualiza de forma clara a periodicidade, o valor da cobrança recorrente, a data prevista da próxima renovação e o procedimento simples de cancelamento, recebendo a confirmação dessas condições por e-mail.
Avisos prévios antes da renovação: quando a renovação automática estiver ativa, a Axzon enviará aviso por e-mail antes da cobrança com antecedência mínima de 15 dias nos planos semestrais e de 30 dias nos planos anuais. Se norma imperativa aplicável à contratação exigir outro intervalo, observa-se esse intervalo. Nos planos mensais, o cliente recebe o recibo a cada cobrança mensal, tem consulta permanente à data do próximo ciclo no painel e recebe lembrete anual caso a recorrência permaneça ativa por 12 meses.
Reajuste de preço em renovações futuras: eventual alteração do preço para o ciclo seguinte será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, destacando o novo valor e o link direto para cancelamento sem custo. Se esse aviso prévio não for enviado no prazo, a renovação não poderá ser cobrada pelo valor majorado sem novo consentimento expresso do cliente.
Como desligar a renovação automática: o cliente pode desativar a renovação automática a qualquer momento, online e sem custo, diretamente na Área do Cliente (botão “Cancelar renovação automática”), pelo link constante nos e-mails de aviso ou solicitando a comercial@axzon.com.br ou suporte@axzon.com.br até a véspera da data de renovação, sem necessidade de telefonema, justificativa ou entrevista de retenção.
Falha na cobrança do cartão: caso a cobrança recorrente não seja aprovada pela operadora do cartão, a Axzon avisará o cliente por e-mail concedendo prazo de 10 dias corridos para atualização do meio de pagamento antes da não renovação da assinatura.

8.3. Planos sem renovação automática (Pix, boleto bancário e transferência):

Nas compras pagas via Pix, boleto ou transferência bancária, não há renovação ou cobrança automática.
O sistema da Axzon envia avisos preventivos por e-mail antes do vencimento (em regra com 30, 15 e 7 dias nos planos anuais/semestrais, e com 15, 7 e 1 dia nos planos mensais) com as instruções para renovação voluntária.
Caso o pagamento do novo período não seja realizado até a data de vencimento, a licença por assinatura expira automaticamente ao final do período já pago e o software passa ao modo limitado descrito no manual, sem incidência de multa, podendo ser reativado a qualquer momento mediante novo pagamento.

8.4. Efeitos do cancelamento sobre o ciclo em curso. Como as licenças dos softwares da Axzon operam localmente na máquina do cliente até a data de validade gravada no arquivo de licença, o cancelamento da renovação ou da assinatura por iniciativa do cliente (após o prazo legal de arrependimento) interrompe todas as cobranças futuras, mantendo a licença e o suporte plenamente ativos até o último dia do período já pago, sem reembolso proporcional do ciclo em andamento. Ficam expressamente ressalvados: (i) o exercício do direito de arrependimento (cláusula 9); (ii) o cancelamento por vício ou defeito não sanado do produto (cláusula 10); e (iii) a interrupção ou descontinuação do plano por iniciativa da própria Axzon sem culpa do cliente, hipótese em que a Axzon restituirá proporcionalmente o valor correspondente aos dias não usufruídos do ciclo pago.

9. Direito de arrependimento (Brasil e exterior)

9.1. Consumidores no Brasil (Prazo de 7 dias — CDC, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013, art. 5º):

O comprador qualificado como consumidor que contratar pelo site, Portal de Licenças, e-mail, telefone ou WhatsApp pode desistir da compra, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo, no prazo de até 7 dias corridos, contados da conclusão da compra ou da efetiva disponibilização da licença, do serviço ou do recebimento do hardware, o que ocorrer por último.
Como exercer: diretamente pela Área do Cliente, respondendo ao e-mail de confirmação do pedido ou enviando mensagem para comercial@axzon.com.br ou suporte@axzon.com.br. A Axzon enviará confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
Reembolso integral e imediato: a Axzon providenciará de imediato a devolução integral de todos os valores pagos (monetariamente atualizados quando cabível), pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, cancelando sem ônus eventuais contratos acessórios. Nas compras com cartão de crédito, a Axzon comunicará imediatamente a plataforma de pagamento ou administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja integralmente estornada. Nos pagamentos por Pix, boleto ou transferência, o reembolso é iniciado imediatamente, efetivando-se na conta de origem conforme o prazo operacional bancário (em até 7 dias corridos).
Desativação da licença (sem condicionamento abusivo): o exercício do direito de arrependimento e a devolução do valor pago pelo consumidor não dependem de a licença não ter sido ativada nem da geração prévia do arquivo técnico de devolução (AxRelease.dat). Com o pedido de arrependimento, a Axzon invalida a licença no servidor e o consumidor deve cessar o uso imediatamente, desinstalar o software e, sempre que possível, concluir o comando Devolver licença no produto. Na compra de hardware físico por consumidor, o frete de devolução corre integralmente por conta da Axzon.

9.2. Consumidores residentes fora do Brasil:

O consumidor residente fora do Brasil pode exercer o direito de arrependimento da cláusula 9.1, no mesmo prazo de 7 dias corridos e nas mesmas condições, inclusive quanto ao reembolso integral e imediato e à desativação da licença sem condicionamento do reembolso.
Se a lei imperativa do país de residência habitual do consumidor for aplicável e previr prazo maior ou condição mais favorável, prevalece essa lei.
A oferta da Axzon não é dirigida ao Espaço Econômico Europeu nem ao Reino Unido (cláusula 2.5). Quando, ainda assim, a legislação europeia ou britânica de contratos celebrados à distância for imperativamente aplicável ao consumidor residente nessas regiões, o prazo legal de desistência imotivada (right of withdrawal) é de 14 dias corridos contados da celebração do contrato (para licenças e serviços) ou do recebimento físico (para hardware), exercível pelos mesmos canais da cláusula 9.1, com confirmação imediata por e-mail e reembolso integral e imediato nas condições da cláusula 9.1.
Nesses casos, a Axzon não invoca a exceção legal que permite excluir a desistência depois de iniciado o fornecimento de conteúdo digital: a ativação da licença ou a impossibilidade de gerar o arquivo de devolução não condicionam o reembolso, e aplicam-se as regras de desativação da cláusula 9.1.

9.3. Contratações Empresariais (B2B):

Nas contratações empresariais fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o direito de arrependimento imotivado do art. 49 do CDC. Os períodos de avaliação gratuita de 90 dias (AxPLCcomm) e de 30 dias (AxUSBshare) são disponibilizados justamente para que a empresa realize todos os testes de homologação antes da emissão do pedido de compra, mantendo-se integralmente asseguradas as garantias de funcionamento da cláusula 10.

10. Garantias legais e contratuais e prazo de validade técnica

10.1. Garantia contratual de 90 dias (EULA, cláusula 6) e garantia legal do consumidor (CDC, arts. 26, II, e 50):

Garantia contratual: a Axzon garante, pelo prazo de 90 dias corridos contados da disponibilização da licença paga, que o software funciona substancialmente em conformidade com as especificações do respectivo manual técnico. Durante esse prazo, a Axzon corrigirá sem custo qualquer falha material de conformidade comprovada ou, caso a correção não seja possível em prazo razoável, substituirá a licença ou restituirá integralmente o valor pago.
Complementaridade da garantia legal para consumidores: nas relações de consumo, a garantia contratual é complementar à garantia legal de 90 dias prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 50), não a substituindo nem reduzindo. Tratando-se de vício oculto, o prazo legal inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Não sendo o vício sanado no prazo legal de 30 dias, o consumidor poderá optar livremente entre a substituição da licença, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º).

10.2. Prazo de validade técnica da versão comercializada (Lei nº 9.609/1998, arts. 7º e 8º):

Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998, o prazo de validade técnica da versão comercializada dos softwares da Axzon é definido conforme a modalidade contratada:
- nas Licenças Perpétuas: 12 (doze) meses contados da disponibilização da licença paga ao cliente (ou o período de manutenção e atualizações contratado, se for superior);
- nas Licenças por Assinatura (mensal, semestral ou anual): todo o período de vigência da assinatura paga (e de cada ciclo efetivamente renovado);
- no Software desenvolvido sob medida: o prazo fixado na proposta comercial ou, se esta for omissa, 12 (doze) meses contados da entrega final.
Durante o respectivo prazo de validade técnica, a Axzon assegura, sem custo adicional de mão de obra, a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa de acordo com suas especificações documentadas no manual (orientação de instalação/ativação e correção de falhas de conformidade), obrigação que subsiste pelo prazo contratado restante mesmo que a versão deixe de ser comercializada para novos clientes.
A validade técnica de uma versão não amplia a duração de uma assinatura vencida e não renovada (cláusula 8.4) e não se confunde com obrigação de desenvolver funções novas não contratadas, adaptar o programa a sistemas operacionais lançados após o término da manutenção nem prestar consultoria de engenharia de campo.

10.3. Exclusões de garantia técnica. A garantia não cobre falhas decorrentes de: (i) uso do software fora dos requisitos mínimos de sistema ou em desacordo com o manual técnico; (ii) defeitos elétricos, de hardware, de rede local ou de controladores/equipamentos de terceiros; (iii) modificações não autorizadas feitas pelo cliente ou por terceiros; ou (iv) uso de versão de avaliação em produção.

11. Serviços de engenharia, software sob medida, suporte e treinamentos

11.1. Proposta comercial e escopo. Os serviços de engenharia, integração com CLPs, sistemas SCADA, robótica, adequação relacionada à NR-12, desenvolvimento de software sob medida, consultoria e suporte técnico são regidos pelo escopo, cronograma, entregáveis, premissas e preços definidos na proposta comercial ou na descrição do pacote de escopo fechado aceito pelo cliente. Qualquer alteração de escopo depende de aditivo aprovado por escrito pelas partes.

11.2. Serviços por Homem-Hora (H/H) e trava contra estouro de orçamento. Quando o serviço for contratado na modalidade de Homem-Hora (H/H) com quantidade estimada de horas, a Axzon registra as atividades executadas e não ultrapassa o limite de horas orçado sem autorização prévia e por escrito do cliente. Atingido o limite estimado, a Axzon comunica o cliente e aguarda aprovação escrita antes de realizar horas adicionais. Salvo regra diversa na proposta, horas extras, noturnas, em finais de semana/feriados e despesas de deslocamento/hospedagem seguem a tabela constante na proposta aprovada.

11.3. Deveres de colaboração e cópias de segurança (Backups) da planta:

O cliente deve disponibilizar, nos prazos acordados, acesso seguro às instalações e equipamentos, interlocutor técnico autorizado, licenças de softwares de terceiros necessárias e condições de segurança do trabalho no local. Atrasos decorrentes da falta de acesso ou de informações do cliente prorrogam o cronograma na mesma proporção.
Cópias de segurança da instalação do cliente: antes de qualquer intervenção técnica remota ou presencial em CLPs, sistemas supervisórios, bancos de dados ou máquinas, cabe ao cliente manter cópia de segurança (backup) íntegra, atualizada e restaurável de seus programas de CLP, parâmetros, receitas, bancos de dados e configurações, salvo quando a elaboração do backup fizer parte expressa do escopo contratado na proposta da Axzon.

11.4. Engenharia e adequação à NR-12:

Nos serviços de engenharia e de segurança de máquinas (NR-12), a Axzon executa suas atividades por meio de profissionais habilitados e responde tecnicamente pelo escopo que assumir na proposta comercial, providenciando a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sempre que a natureza do serviço contratado o exigir nos termos da Lei nº 6.496/1977.
A prestação de consultoria, diagnóstico ou fornecimento de software para um equipamento específico não transfere à Axzon a responsabilidade de empregadora ou de operadora da planta industrial, cabendo ao cliente manter a inspeção periódica das máquinas, a capacitação dos operadores e a integridade física dos dispositivos de segurança validados.

11.5. Entrega, verificação e aceite de serviços:

Concluída uma etapa ou entrega de serviço, o cliente disporá do prazo de 10 dias úteis (ou outro prazo fixado na proposta) para verificar os entregáveis e apontar por escrito eventuais desconformidades em relação ao escopo contratado, as quais serão corrigidas pela Axzon sem custo adicional.
Nas contratações empresariais (B2B), a ausência de apontamento justificado nesse prazo ou a colocação voluntária da entrega em operação produtiva definitiva importa em aceite da etapa, ficando sempre ressalvados os vícios ocultos e, nas relações de consumo, os prazos e garantias legais inafastáveis dos arts. 20 e 26 do CDC (garantia mínima de 90 dias para serviços).

11.6. Propriedade intelectual no desenvolvimento sob medida (Lei nº 9.609/1998, art. 4º):

Materiais e produtos preexistentes da Axzon: os softwares de prateleira (AxPLCcomm, AxUSBshare), bibliotecas, drivers, ferramentas, metodologias e blocos de função genéricos ou preexistentes da Axzon permanecem sob titularidade exclusiva da Axzon. Quando incorporados a um projeto, o cliente recebe, mediante o pagamento do projeto, licença de uso não exclusiva e por prazo indeterminado para utilizá-los como parte integrante da solução entregue em sua instalação, vedada sua extração para comercialização avulsa.
Entregáveis desenvolvidos sob encomenda: salvo estipulação escrita diferente na proposta comercial, pertencem ao cliente contratante, após a quitação integral do preço ajustado, os direitos sobre os programas de CLP, telas de supervisão, códigos e aplicações desenvolvidos especificamente sob encomenda para atender às necessidades exclusivas daquele contrato (Lei nº 9.609/1998, art. 4º). Caso uma proposta comercial estipule que a titularidade patrimonial do código sob medida permanecerá com a Axzon, tal cláusula deverá constar em destaque na proposta e, ainda assim, o cliente receberá licença perpétua e não exclusiva para operar, manter e utilizar a entrega nas finalidades contratadas.

11.7. Cancelamento de serviços sob encomenda:

Além do direito de arrependimento de 7 dias assegurado ao consumidor (cláusula 9.1), caso o cliente solicite o cancelamento de um projeto ou serviço sob encomenda antes do seu início, a Axzon restituirá os valores pagos, deduzindo apenas eventuais custos diretos e comprovados de materiais específicos já adquiridos e não reembolsáveis. Se o cancelamento empresarial ocorrer após o início da execução por conveniência do cliente, serão devidos os valores proporcionais às etapas já efetivamente executadas e entregues, restituindo-se eventual saldo adiantado, sem aplicação de retenção integral abusiva.

11.8. Treinamentos:

O material didático e as apostilas fornecidos nos treinamentos destinam-se ao uso profissional e interno dos participantes inscritos, sendo vedada sua comercialização ou reprodução pública. Gravações de áudio, vídeo ou imagem de participantes dependem de aviso e autorização específica (Política de Privacidade). Certificados emitidos pela Axzon comprovam a participação e a carga horária do curso técnico, não substituindo habilitações profissionais regulamentadas por conselhos de classe ou certificações oficiais.
Em turmas agendadas, além do direito legal de arrependimento (7 dias da compra para consumidores), o cliente empresarial pode substituir gratuitamente o participante inscrito até a véspera do curso ou solicitar remarcação sem custo com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. Cancelamentos solicitados com menos de 5 dias úteis do início dão direito a uma remarcação gratuita para próxima turma ou ao reembolso com retenção apenas de custos diretos comprovados (limitada a no máximo 10% do valor da inscrição). Caso a Axzon precise adiar ou cancelar uma turma, o cliente poderá escolher entre a nova data ou o reembolso integral imediato.

11.9. Confidencialidade mútua. Ambas as partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, industriais, comerciais, arquiteturas de planta e dados não públicos recebidos da outra parte em razão de orçamento ou prestação de serviços, utilizando-os exclusivamente para a execução do contrato. O dever de confidencialidade vigora durante toda a relação contratual e por 5 anos após o seu término (ou enquanto a informação conservar a natureza de segredo industrial ou de negócio), ressalvadas as informações que já eram de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por ordem legal ou judicial.

12. Fornecimento de hardware industrial

12.1. Contratação exclusiva por orçamento e documento fiscal. O fornecimento de hardware industrial (como gateways, conversores, CLPs e PCs industriais) não é realizado por compra automática de prateleira no site, mas exclusivamente mediante proposta comercial ou orçamento prévio, que especificará marca, modelo, disponibilidade, preço, frete, prazo de entrega e a empresa responsável pelo faturamento fiscal (que poderá ser o fabricante/distribuidor parceiro faturando diretamente ao cliente, ou a Axzon quando devidamente habilitada no cadastro fiscal estadual para a operação mercantil). Nenhum pagamento de hardware é exigido antes da emissão da proposta completa.

12.2. Garantia e entrega física. Ao hardware fornecido aplicam-se a garantia contratual do fabricante e, nas relações de consumo, a garantia legal mínima de 90 dias (CDC, art. 26, II) e a responsabilidade solidária prevista no CDC (art. 18), além do direito de arrependimento de 7 dias corridos contados do recebimento físico do equipamento (cláusula 9.1), com frete de retorno custeado pela Axzon. O risco de transporte do equipamento corre por conta da fornecedora até a entrega efetiva no endereço indicado pelo comprador.

13. Uso em automação industrial e licenças de terceiros

13.1. Responsabilidade pela engenharia de segurança da aplicação. Os softwares da Axzon leem e escrevem dados em controladores e equipamentos industriais ou compartilham dispositivos USB pela rede. O cliente é o único responsável pelo projeto de engenharia, pela análise de riscos, pelos testes de homologação e pela operação segura de sua máquina, linha ou planta industrial, incluindo intertravamentos físicos (hardwired), redundâncias e procedimentos de falha segura que impeçam danos a pessoas, equipamentos e processos em caso de interrupção de comunicação, atraso de rede ou dado incorreto (cláusula 7 do EULA).

13.2. Vedação como mecanismo único de segurança. Os softwares prontos da Axzon não devem ser utilizados como único meio de proteção de pessoas nem como função de segurança de vida ou parada de emergência. No uso do AxUSBshare entre redes distintas, recomenda-se o uso de canal de rede seguro (como VPN), pois a criptografia do painel de administração não criptografa por si só o protocolo nativo de tráfego USB/IP.

13.3. AxUSBshare e chaves de proteção de terceiros (HASP e similares). O AxUSBshare compartilha dispositivos USB pela rede, mas não cria licenças adicionais, não multiplica permissões de uso e não copia segredos criptográficos de chaves de proteção (dongles HASP ou equivalentes). O cliente é o único responsável por respeitar o contrato de licença do software de terceiro que utiliza a chave USB, sendo proibido empregar o AxUSBshare para exceder o número de usuários, postos ou acessos simultâneos autorizados pelo fabricante do software de terceiro.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Exclusão de danos indiretos em relações empresariais. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável e em conformidade com a cláusula 8 do EULA, a Axzon não responde, nas relações empresariais (B2B), por lucros cessantes, perda de produção, parada de linha ou de planta industrial, perda de receitas, perda de dados decorrente da ausência de cópia de segurança (backup) a cargo do cliente ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

14.2. Limite quantitativo (Teto de responsabilidade B2B). Quando a legislação permitir a limitação contratual de responsabilidade (Código Civil, art. 421-A), a responsabilidade total e agregada da Axzon por todos os danos decorrentes de um contrato, licença ou proposta comercial fica limitada:

para licenças perpétuas: ao maior entre (i) o valor efetivamente pago pelo cliente à Axzon por aquela licença e por sua manutenção nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso e (ii) o preço pago pela própria licença perpétua, ainda que o evento ocorra depois dos primeiros 12 meses da aquisição;
para assinaturas: ao valor efetivamente pago pelo cliente à Axzon por aquela assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso;
para serviços de engenharia, treinamentos e hardware: ao valor total efetivamente pago pelo cliente pela proposta comercial ou pedido específico a que se referir o evento.

14.3. Ressalvas legais e direitos inafastáveis do consumidor (Cláusula 8.3 do EULA). As limitações e exclusões previstas nos itens 14.1 e 14.2 NÃO se aplicam:

aos casos de dolo ou culpa grave da Axzon;
aos danos causados à vida, à saúde ou à integridade física de pessoas;
às obrigações legais de reparação previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, arts. 25 e 51, I) e demais normas de ordem pública que a lei não permita afastar.

15. Suspensão, rescisão por descumprimento e força maior

15.1. Descumprimento grave. A Axzon poderá suspender ou rescindir a licença ou o serviço mediante notificação por e-mail quando houver descumprimento grave comprovado, tal como falsificação de pagamento, estorno fraudulento (chargeback indevido), pirataria, engenharia reversa ilícita, contorno do controle técnico de licenciamento ou redistribuição não autorizada do software.

15.2. Descumprimento sanável e direito de cura. Em qualquer outra hipótese de descumprimento contratual sanável, a Axzon notificará previamente o cliente por e-mail indicando o motivo específico e concedendo prazo mínimo de 15 dias corridos para regularização ou defesa antes de qualquer suspensão ou encerramento.

15.3. Independência da licença perpétua. O atraso ou não pagamento de uma assinatura, de uma renovação de manutenção opcional ou de outro pedido independente nunca autoriza a Axzon a cancelar ou bloquear uma licença perpétua que já tenha sido integralmente quitada e esteja sendo utilizada regularmente pelo cliente. A Axzon jamais realiza intervenção remota destrutiva em sistemas ou equipamentos do cliente.

15.4. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas de cumprimento decorrentes de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), devendo a parte afetada comunicar a outra prontamente e envidar esforços razoáveis para retomar a execução assim que cessado o impedimento.

16. Alterações destes Termos, disposições gerais, lei aplicável e foro

16.1. Irretroatividade nas compras concluídas. A Axzon pode atualizar estes Termos de Venda para novas contratações, mantendo a versão vigente publicada em https://www.axzon.com.br/termos-de-venda/. Cada compra é regida pela versão aceita no momento da contratação, não sendo afetada retroativamente por alterações posteriores. Nas assinaturas em curso, eventuais alterações materiais somente serão aplicáveis ao ciclo seguinte mediante aviso prévio por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, assegurado o direito de cancelamento sem ônus antes da renovação.

16.2. Autonomia das cláusulas e cessão. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica a validade das demais. O cliente não pode ceder sua posição contratual a terceiros sem anuência escrita da Axzon (o que não impede a transferência regular da licença entre computadores do mesmo titular, conforme a cláusula 5.4).

16.3. Lei aplicável e foro. Estes Termos de Venda são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as regras de competência obrigatória. Quando o comprador for consumidor, poderá propor a ação no foro de seu próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Para consumidores residentes no exterior, ficam preservadas as normas imperativas de proteção ao consumidor de seu país de residência habitual, na medida em que a lei as torne aplicáveis; a escolha da lei brasileira não exclui essas normas. Não há cláusula de arbitragem compulsória, e o comprador não é obrigado a esgotar procedimentos prévios para recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br, à ANPD ou ao Poder Judiciário.

AXZON TECNOLOGIA LTDA. CNPJ 60.495.408/0001-03 · Inscrição Estadual: Isenta · Inscrição Municipal: 4.BO982-9 Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, Brasil Telefone: +55 (11) 95078-6367 E-mails: comercial@axzon.com.br · suporte@axzon.com.br · privacidade@axzon.com.br · contato@axzon.com.br Site: https://www.axzon.com.br · Portal de Licenças: https://licencas.axzon.com.br